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Portaria 1165/2023 |
DOE Nº 29/12/2023
Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 29/12/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 1164/2023 |
DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023 Dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. |
ICMS Portarias 2023 | 28/12/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 1049/2023 |
DOE Nº 15.558, DE 05/12/2023 Designa servidores para exercerem a atividade de Cadastrador Local do Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
ICMS Portarias 2023 | 05/12/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 1016/2023 |
DOE Nº 15.554, DE 29/11/2023 Altera a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023, que estabelece prazo diferenciado para as empresas que indica, em relação ao recolhimento do ICMS de que trata o inciso III do art. 58 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 29/11/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 879/2023 |
DOE Nº 15.538, DE 01/11/2023 (Republicação) Altera a Portaria-SEI nº 758, de 25 de setembro de 2023. |
ICMS Portarias 2023 | 01/11/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 870/2023 |
DOE Nº 15.534, DE 26/10/2023 Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no §3º do art. 3º do Anexo 009 do Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022, revoga a Portaria-SEI nº 924, de 31 de outubro de 2022, e dá outras providências. |
ICMS Portarias 2023 | 26/10/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 842/2023 |
DOE Nº 15.532, DE 24/10/2023 Altera a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023. |
ICMS Portarias 2023 | 24/10/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 759/2023 |
DOE Nº 15.515, DE 26/09/2023 Altera o art. 1º da Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023. |
ICMS Portarias 2023 | 26/09/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 758/2023 |
DOE Nº 15.515, DE 26/09/2023 Estabelece a aplicação das disposições contidas no §18 do art. 58 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para as empresas que indica. |
ICMS Portarias 2023 | 25/09/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 753/2023 |
DOE Nº 15.514, DE 23/09/2023 Estabelece prazo diferenciado para as empresas que indica em relação ao recolhimento do ICMS de que trata o inciso III do art. 58 do Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 23/09/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 676/2023 |
DOE Nº 15.499, DE 31/08/2023 (Republicação) Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 25/08/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 646/2023 |
DOE N° 15489, DE 17/08/2023. Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. |
ICMS Portarias 2023 | 17/08/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 489/2023 |
DOE Nº 15.448, DE 17/06/2023 Dispõe sobre os valores de referência nas operações com os produtos alimentícios relacionados no Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023. |
ICMS Portarias 2023 | 19/06/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 399/2023 |
DOE Nº 15.425, DE 13/05/2023 Altera a Portaria SEI nº 555/2021/SET, de 09 de julho de 2021, para adequar seu conteúdo aos ditames do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 17/05/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 368/2023 |
DOE Nº 15416, DE 29/04/2023. Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, e a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelecem disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS e à isenção do imposto incidente nas operações internas com óleo diesel, e a Portaria-SEI nº 1149, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 80, II, do Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, nas hipóteses que indicam. |
ICMS Portarias 2023 | 02/05/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 354/2023 |
DOE N° 15415, DE 28/04/2023. Altera a Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal. |
ICMS Portarias 2023 | 28/04/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 335/2023 |
DOE N º 15410, DE 20/04/2023. Altera a Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos administrativos simplificados a serem observados para fins de deferimento do ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 20/04/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 297/2023 |
DOE Nº 15.399, DE 01/04/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.568, de 30 de março de 2023. |
ICMS Portarias 2023 | 02/04/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 296/2023 |
DOE Nº 15.399, DE 01/04/2023 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.568, de 30 de março de 2023. |
ICMS Portarias 2023 | 01/04/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 291/2023 |
DOE Nº 15.398, DE 31/03/2023 Disciplina a operacionalização do ressarcimento do ICMS referente à farinha de trigo cobrado anteriormente por substituição tributária, para fins de adequação à redução da carga tributária nas operações com pão francês. |
ICMS Portarias 2023 | 31/03/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 289/2023 |
DOE Nº 15.398, DE 31/03/2023 Altera a Portaria nº 106/2015-GS/SET, de 20 de julho de 2015, que disciplina o regime especial para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e), na forma que especifica, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 30/03/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 11/2023 |
DOE Nº 15.340, DE 05/01/2023. Dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas. |
ICMS Portarias 2023 | 05/01/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 8/2023 |
DOE N° 15.339, DE 04/01/2022. Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.376, de 29 de dezembro de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 04/01/2023 | Portaria | ICMS | 2023 | ||
Portaria 9/2023 |
DOE Nº 15.339, DE 04/01/2023. Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.378, de 29 de dezembro de 2022. |
ICMS Portarias 2023 | 04/01/2023 | Portaria | ICMS | 2023 |
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