Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ICMS

Portarias 2021

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Portaria Sei 1200/2021/set (revogada)

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021

ICMS Portarias 2021 31/12/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 1199/2021/set (revogada)

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021.

ICMS Portarias 2021 30/12/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 1198/2021/set

DOE Nº 15,090, DE 31/12/2021

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (Diesel para Embarcações Pesqueiras).

ICMS Portarias 2021 29/12/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 908/2021/set

DOE Nº 15.047, DE 30/10/2021

Altera a Portaria SEI nº 402/2021/SET, de 06 de maio de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas nos arts. 1º a 3º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021.

ICMS Portarias 2021 30/10/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 555/2021/set

DOE Nº 14.972, DE 15/07/2021 (Republicação)

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados pelos auditores fiscais, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

 

ICMS Portarias 2021 15/07/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 416/2021/set

DOE Nº 14.928, DE 14/05/2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos.

ICMS Portarias 2021 14/05/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 402/2021/set

DOE Nº 14.924, DE 08/05/2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinada a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano em Natal e nos municípios limítrofes com a capital deste Estado.

ICMS Portarias 2021 08/05/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 327/2021/set

DOE Nº 14.906, DE 13/04/2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

ICMS Portarias 2021 13/04/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 314/2021/set

DOE Nº 14.902, DE 07/04/2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

ICMS Portarias 2021 07/04/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 272/2021/set

DOE Nº 14.893, DE 25/03/2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

ICMS Portarias 2021 25/03/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 224/2021/set

DOE Nº 14.878, DE 06/03/2021

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01/07/2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29/06/2020.

ICMS Portarias 2021 06/03/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 110/2021/set

DOE Nº 14.854, DE 02/02/2021

Altera a Portaria SEI nº 19/2021/SET, de 05 de janeiro de 2021 que autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

ICMS Portarias 2021 02/02/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 24/2020

DOE Nº 14.837, DE 08/01/2021.

Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.

ICMS Portarias 2021 08/01/2021 Portaria ICMS 2021
Portaria Sei 19/2021

DOE Nº 14.837, DE 08/01/2011

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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