DOE N° 15630, DE 20/03/2024.

Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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DOE N° 15630, DE 20/03/2024.

Altera a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023.

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DOE Nº 15.608, DE 17/02/2024

Altera a Portaria-SEI nº 1164, de 27/12/2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18/08/2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12/12/2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e revoga a Portaria-SEI nº 154, de 09/02/2024.

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DOE Nº 15605, de 10/02/2024.

Altera a Portaria-SEI nº 1164, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

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DOE Nº 15.604, DE 09/02/2024

Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28/12/2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18/08/2022.

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DOE Nº 15.590, DE 20/01/2024

Estabelece prazo diferenciado para recolhimento do ICMS com base no §18 do art. 58 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2024, para a empresa POTIGÁS.

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