DOE Nº 12.345

Revoga a Portaria nº 102-GS/SET, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI pelas indústrias de cimento e suas filiais estabelecidas no Estado, nas operações interestaduais.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.329

Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e dá outras providências.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.374, DE 11/01/2011 (Republicação)

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2011, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.389, DE 1º/02/2011

Relaciona grupo de estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2011.

• Download da Portaria Consolidada

DOE Nº 12.280

Disciplina tratamento tributário a ser adotado nas operações de remessa de veículos novos, faturados diretamente por montadoras ou importador, tendo como destinatário final concessionária estabelecida neste Estado.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.274 (REVOGADA)

Dispõe sobre o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.274

Dispõe sobre o valor de referência,para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.263

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2011, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2008/2009.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.257

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.252

Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.250

Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.247

Dispensa os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados em seu Anexo Único, do cumprimento da obrigação acessória de entrega dos arquivos digitais do SINTEGRA, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.240

Determina que os contribuintes com medição centralizada de energia elétrica informem a energia redistribuída para seus estabelecimentos localizados em outros municípios.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.235

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.230

Relaciona estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2010.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.229

Altera a Portaria nº 064/05-GS/SET, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.208

Dispensa os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados em seu Anexo Único, do cumprimento da obrigação acessória de entrega dos arquivos digitais do SINTEGRA, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.186

Dispõe sobre os critérios de prioridade de fiscalização de estabelecimentos decorrente de baixa cadastral.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.167

Dispõe sobre a indicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos sujeitos à antecipação do ICMS.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.150

Insere o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 054/09-GS/SET, de 17 de julho de 2009, para prorrogar, para até 30 de abril de 2010, o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2010, dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2010.

• Download da Portaria

DOE Nº 12.145 (REVOGADA)

Altera o Anexo Único da Portaria nº 032/06-GS/SET, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares.

• Download da Portaria