DOE Nº 11.858

Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

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DOE Nº 11.856 (Republicação)

Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para, a partir de 1º de dezembro de 2008, emitirem nota fiscal eletrônica.

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DOE Nº 11.837

Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

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DOE Nº 11.832

Estabelece condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS originados de diferenças não justificadas, apuradas entre o montante das saídas declaradas na GIM e o valor de faturamento fornecido pelas operadoras de cartão de crédito.

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DOE Nº 11.824

Relaciona os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2009.

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DOE Nº 11.811

Altera a Portaria nº 101/08 -GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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DOE Nº 11.806, DE 17/09/2008

Revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30/10/2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998.

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DOE Nº 11.802

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços, referentes a documentos fiscais constantes no sistema informatizado da SET.

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DOE Nº 11.794

Altera a Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

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DOE Nº 11.794

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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DOE Nº 11.784

Dispõe sobre o planejamento e o procedimento da atividade de fiscalização.

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DOE N° 11.765

Disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam fazer jus à alíquota de dezessete por cento nas operações com energia elétrica.

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DOE Nº 11.763

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, shopping centers e centros comerciais.

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DOE Nº 11.750

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios.

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DOE Nº 11.748 (REVOGADA)

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

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DOE Nº 11.728, 30/05/2008

Revoga a Portaria nº 076-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

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DOE Nº 11.713

Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100. (Revogada, a partir de 1º de janeiro de 2009, pelo Decreto nº 21.000/2008)

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DOE 11.697

Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL ? B100.

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DOE 11.662

Divulga relação de contribuintes credenciados de ofício para emissão de nota fiscal eletrônica.

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