Legislação de 2000

(33 decretos cadastrados(as))

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• DECRETO N° 15.269/2000    (Publicado em: 31/12/2000)
• DECRETO N° 15.180/2000    (Publicado em: 09/11/2000)
• DECRETO N° 15.167/2000    (Publicado em: 04/11/2000)
• DECRETO N° 15.168/2000    (Publicado em: 04/11/2000)
• DECRETO 15.159/00    (Publicado em: 30/10/2000)
• DECRETO Nº 15.142/2000    (Publicado em: 17/10/2000)
• DECRETO N° 15.102/2000    (Publicado em: 20/09/2000)
• DECRETO N° 15.068/2000    (Publicado em: 30/08/2000)
• DECRETO N° 15.051/2000    (Publicado em: 21/08/2000)
• DECRETO N° 15.011/2000    (Publicado em: 02/08/2000)
• DECRETO N° 15.007/2000    (Publicado em: 28/07/2000)
• DECRETO N° 15.008/2000    (Publicado em: 28/07/2000)
• DECRETO N° 14.993/2000    (Publicado em: 18/07/2000)
• DECRETO N° 14.962/2000    (Publicado em: 01/07/2000)
• DECRETO N° 14.963/2000    (Publicado em: 01/07/2000)
• DECRETO N° 14.915/2000    (Publicado em: 01/06/2000)
• DECRETO N° 14.890/2000    (Publicado em: 18/05/2000)
• DECRETO Nº 14.889/2000    (Publicado em: 18/05/2000)
• DECRETO 14.898/00    (Publicado em: 17/05/2000)
• DECRETO N° 14.879/2000    (Publicado em: 06/05/2000)
• DECRETO N° 14.870/2000    (Publicado em: 04/05/2000)
• DECRETO N° 14.871/2000    (Publicado em: 04/05/2000)
• DECRETO N° 14.851/2000    (Publicado em: 19/04/2000)
• DECRETO N° 14.796/2000    (Publicado em: 29/02/2000)
• DECRETO Nº 14.795/2000    (Publicado em: 29/02/2000)
• DECRETO Nº 14.794/2000    (Publicado em: 22/02/2000)
• DECRETO Nº 14.762/2000    (Publicado em: 12/02/2000)
• DECRETO Nº 14.759/2000    (Publicado em: 11/02/2000)
• DECRETO N° 14.759/2000    (Publicado em: 11/02/2000)
• DECRETO N° 14.752/2000    (Publicado em: 04/02/2000)
• DECRETO N° 14.742/2000    (Publicado em: 27/01/2000)
• DECRETO N° 14.727/2000    (Publicado em: 05/01/2000)
• DECRETO N° 14.728/2000    (Publicado em: 05/01/2000)

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