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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 15.008/2000

DOE 28/07/00 - página 4.

Altera os artigos 130 II, 667, 700 V, 793 IV, 901 § 3o, 945 I, 955 II e o Anexo 83 do RICMS.

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