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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO 15.159/00

Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outros providências.

Arquivos compactados (Todos os arquivos do REFIS).

Regulamento (Texto do Regulamento do REFIS/RN)

Anexo I - Requerimento de Admissão REFIS/RN

Anexo II - Requerimento de Dispensa de Juros e Multa

Anexo III - Declaração de entradas de Mercadorias

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