Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outros providências.
Arquivos compactados (Todos os arquivos do REFIS).
Regulamento (Texto do Regulamento do REFIS/RN)
Anexo I - Requerimento de Admissão REFIS/RN
Anexo II - Requerimento de Dispensa de Juros e Multa
Anexo III - Declaração de entradas de Mercadorias
voltar topo