Faz várias alterações ao RICMS. Acrescenta os seguintes itens: inciso XIX e §§ 10 a 17 ao art. 31, subitem 2.4, ao item 2 da alínea a) do inciso I do § 11 do artigo 109, alínea c) do inciso II do § 11 do art. 109. Altera o seguinte: art 31 XVI b) 2, art. 413 I e II, art. 946 incisos X e XX, art. 947 § 2o I e II.