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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 14.871/2000

DOE 04/05/00 - páginas 1 e 2.

Altera vários dispositivos do RICMS: artigos 6o II, 9o II a), 15-A (caput), 18 III (caput) e XII (caput), 25 III, 27 XI, 87 XII, 90 XIII, 112 VIII, 300 VII, 880 (caput) e 894 § 2o I e II. Altera outrossim o anexo 85. Acrescenta o § 3o ao artigo 300.

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