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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 15.051/2000

DOE 21/08/00 - página 1

Altera o § 1o do artigo 894 do RICMS, dando novos percentuais de TVA para combustíveis. Também revoga o § 2o do artigo 894, do RICMS.

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