Sábado, 17/11/2018
Apresentação

CT-e - mod. 57

  • Todos os Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado na condição de Transportadores de Cargas em substituição aos Conhecimentos de Transporte em papel. A condição de Transportador de Carga é verificado pela existência de um CNAE específico.
  • Na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.
  • Empresas que realizam operação com Sal marinho, na condição de substituto do ICMS do Frete.
  • Alienante ou remetente da mercadoria, na condição de substituto do ICMS do Frete.

 

CT-e OS - mod. 67

  • Agências de viagem ou transportadores, sempre que executarem, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas.
  • Transportadores de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto.
  • Transportadores de passageiros para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

 

Baixe aqui a relação de CNAE aptos ao CT-e OS, mod. 67.

 

As obrigatoriedades de que tratam o RICMS/RN não se aplicam a Contribuintes inscritos na condição de Microempreendedor Individual - MEI, que podem, entretanto, solicitar o Credenciamento Voluntário para a emissão do documento fiscal.

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