Quarta-feira, 24/01/2018
Apresentação

Obrigatoriedade

1ª FASE - VOLUNTARIEDADE


Na 1ª fase da implantação do Projeto CT-e, a adesão é voluntária por parte das empresas. Desde 1º de Junho de 2010 o RN emite Conhecimentos de Transporte Eletrônico. Atualmente cerca de 20 empresas emitem-no em Produção ou em Homologação. A obrigatoriedade do uso do CT-e poderá ser estabelecida de acordo com os critérios de faturamento, tipo de operação praticada ou atividade econômica exercida, conforme R-ICMS, art. 562-D, § 4o, transcrito abaixo.

Art. 562-D. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 09/07): (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)
(...)

§ 4º A obrigatoriedade de uso do CT-e será estabelecida de acordo com os seguintes critérios:
I – valor da receita bruta do contribuinte nos últimos 12 meses;

II – tipo de operação praticada; ou

III – atividade econômica exercida. (AC pelo Decreto 21.584, de 23/03/2010)

2ª FASE - OBRIGATORIEDADE

Na 2ª fase da implantação do Projeto CT-e, o uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico é obrigatório por parte das empresas Transportadoras de Cargas, conf. previsto no art. 562-D do RICMS/RN. Ver maiores detalhes em "Contribuintes Obrigados".

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