Protocolo ENAT 03/2006 Protocolo de Cooperao que entre si celebram a Unio, por intermdio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermdio de suas Secretarias de Fazenda, Finanas, Receita ou Tributao, e os Municpios, objetivando a implantao do Conhecimento de Transporte Eletrnico.
Ajuste SINIEF 09/07 Institui o Conhecimento de Transporte Eletrnico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrnico.