Sexta-feira, 20/04/2018
Apresentação

Legislação

Nacional:

ENAT:


Protocolo ENAT 03/2006  – Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico

Ajustes SINIEF

  • Ajuste SINIEF 09/07  – Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  • Ajuste SINIEF 02/08 – Altera o Ajuste SINIEF 06/89, que institui os Documentos Fiscais que especifica e dá outras providências.
  • Ajuste SINIEF 10/08 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  • Ajuste SINIEF 04/09 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Atos COTEPE

  • Ato COTEPE 08/2008 – Dispõe sobre as especificações técnicas do CT-e, do DACTE, e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via Web Services, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07 .

Convênios e Protocolos ICMS

  • Protocolo ICMS 149/2009 – Protocolo que celebram entre si os Estados (que assinam o presente), relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimento de Transporte Eletrônicos – CT-e.

Estadual:

Outros Documentos:

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