Secretaria de Tributação

Quarta-feira, 01/12/2021
Apresentação

Apresentao

O Projeto CT-e, institudo a partir do Protocolo de Cooperao ENAT 03/06, parte de um projeto maior, denominado Sistema Pblico de Escriturao Digital SPED, e tem abrangncia nacional. coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributrios), e desenvolvido, de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil, pelos Fiscos Estaduais, Agncias Reguladoras do setor de transportes e os Transportadores. Sua principal finalidade a alterao da atual sistemtica de emisso do Conhecimento de Transporte em papel, por Conhecimento de Transporte Eletrnico (o CT-e), com validade jurdica e fiscal para todos os fins e em todo o territrio nacional.

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