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Quarta-feira, 01/02/2023
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Apresentao

Ateno: A emisso de Nota Fiscal Avulsa direcionada para Pessoas Fsicas e Jurdicas No Contribuintes do ICMS. Assim, pessoas (CPF) vinculadas ou do quadro societrio de empresas Ativas, Inaptas ou Baixadas com pendncias fiscais no podero solicitar o cadastro para emisso da NFA-e. O sistema bloquear automaticamente os pedidos nestas condies.

Para aqueles que forem aptos emisso da NFA-e devero preencher cuidadosamente o cadastro e justificar o motivo pelo qual precisa da Nota Avulsa. Deve aguardar a anlise pela SET, sendo que um e-mail ser enviado automaticamente para o endereo eletrnico informado.

 

O Sistema da Nota Fiscal Eletrnica (NF-e) tem por objetivo a implantao de um modelo nacional de documento fiscal eletrnico, substituindo a emisso de documento fiscal em papel. A NF-e, modelo 55, tem sua validade jurdica garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorizao de Uso por parte da Administrao Tributria Estadual.

 

A Nota Fiscal Avulsa Eletrnica (NFA-e) um tipo de Nota Fiscal Eletrnica, autorizada pela Secretaria da Tributao mediante uso de certificao digital, e voltada para aqueles usurios, sejam pessoas fsicas ou jurdicas, que no possuem Inscrio no Cadastro de Contribuintes do Estado (RN).

 

A SET/RN passa a oferecer a partir do ms de Julho de 2018 a opo de emisso da Nota Avulsa (NFA-e) pelo prprio usurio final, dentro de algumas condies, diretamente pela nossa plataforma de acesso virtual - a UVT - Unidade Virtual de Tributao. A emisso na repartio fiscal continuar apenas para determinados casos especficos.

 

A Nota Avulsa emitida atravs da UVT possui todas as garantias legais e fiscais de um documento fiscal eletrnico, sendo para tanto impresso ao final do processo o DANFE, que acompanhar o trnsito dos produtos ou mercadorias at o seu destino final. Importante ressaltar que a responsabilidade civil e criminal pelas informaes contidas na Nota Avulsa da inteira responsabilidade do emitente, que tambm deve efetuar o pagamento do ICMS sobre os produtos e sobre o servio de frete, quando devido.

 

Nas pginas a seguir, apresentamos maiores detalhes sobre como proceder para emitir a Nota Avulsa pela UVT e tambm o contato para maiores orientaes.

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