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Sábado, 15/12/2018
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Apresentação

Atenção: A emissão de Nota Fiscal Avulsa é direcionada para Pessoas Físicas e Jurídicas Não Contribuintes do ICMS. Assim, pessoas (CPF) vinculadas ou do quadro societário de empresas Ativas, Inaptas ou Baixadas com pendências fiscais não poderão solicitar o cadastro para emissão da NFA-e. O sistema bloqueará automaticamente os pedidos nestas condições.

Para aqueles que forem aptos à emissão da NFA-e deverão preencher cuidadosamente o cadastro e justificar o motivo pelo qual precisa da Nota Avulsa. Deve aguardar a análise pela SET, sendo que um e-mail será enviado automaticamente para o endereço eletrônico informado.

 

O Sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, substituindo a emissão de documento fiscal em papel. A NF-e, modelo 55, tem sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso por parte da Administração Tributária Estadual.

 

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é um tipo de Nota Fiscal Eletrônica, autorizada pela Secretaria da Tributação mediante uso de certificação digital, e voltada para aqueles usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que não possuem Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (RN).

 

A SET/RN passa a oferecer a partir do mês de Julho de 2018 a opção de emissão da Nota Avulsa (NFA-e) pelo próprio usuário final, dentro de algumas condições, diretamente pela nossa plataforma de acesso virtual - a UVT - Unidade Virtual de Tributação. A emissão na repartição fiscal continuará apenas para determinados casos específicos.

 

A Nota Avulsa emitida através da UVT possui todas as garantias legais e fiscais de um documento fiscal eletrônico, sendo para tanto impresso ao final do processo o DANFE, que acompanhará o trânsito dos produtos ou mercadorias até o seu destino final. Importante ressaltar que a responsabilidade civil e criminal pelas informações contidas na Nota Avulsa é da inteira responsabilidade do emitente, que também deve efetuar o pagamento do ICMS sobre os produtos e sobre o serviço de frete, quando devido.

 

Nas páginas a seguir, apresentamos maiores detalhes sobre como proceder para emitir a Nota Avulsa pela UVT e também o contato para maiores orientações.

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