Secretaria de Tributação

Quarta-feira, 01/12/2021


Apresentao

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantao de um modelo nacional de documento fiscal eletrnico que venha substituir a sistemtica atual de emisso do documento em papel, com validade jurdica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigaes acessrias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operaes comerciais pelo Fisco.

O MDF-e dever ser emitido por empresas prestadoras de servio de transporte (Transportadoras) para prestaes com um ou mais Conhecimentos de Transporte ou pelas demais empresas nas operaes cujo transporte seja realizado em veculos prprios, arrendados, ou mediante contratao de transportador autnomo de cargas, com uma ou vrias Notas Fiscais.

A finalidade do MDF-e agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trnsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais caractersticas do transporte.

 

A autorizao de uso do MDF-e implicar em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrnicos nele relacionados.

Voltar para a página anterior voltar topo