Sexta-feira, 20/04/2018


Contribuintes Obrigados (Ajuste Sinief 10/2013)

  • A partir de 2 de janeiro de 2014, passam a estar obrigados à emissão do MDF-e os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste Sinief 09/07 e aqueles que prestam serviço no modal aéreo. Esse mesmo prazo vale para os contribuintes do modal ferroviário.

  • A partir de 1º de julho de 2014, a obrigatoriedade vale para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os que prestam serviço no modal aquaviário.

  • Já os que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional estarão obrigados a partir de 1º de outubro de 2014.

  • Ainda de acordo com o Ajuste Sinief 10, as empresas emitentes de NF-e de que trata o Ajuste Sinief 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, o MDF-e deverá passar a ser emitido a partir de:

    • 3 de fevereiro de 2014, no caso dos não optantes pelo Simples Nacional;
    • 1º de outubro de 2014, para os inscritos no Simples.
  • O Ajuste Sinief 09/15 instituiu a obrigação de emissão do MDF-e também para o transporte interestadual de cargas lotação, compreendidas como aquele que corresponde à emissão de apenas 1 Conhecimento de Transporte (CT-e) pela Transportadora, assim como para o transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertados por uma única NF-e, realizado em carro próprio, arrendado ou pela contratação de transportador autônomo. O art. 562-AQ, inciso III, do RICMS/RN, recepcionou o citado Ajuste definindo que sua implantação se dará a partir de 04 de Abril de 2016.
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      Quadro-Resumo:

      Situação Início da Obrigatoriedade
      Transportadoras do Modal Rodoviário relacionadas no Anexo Único do Ajuste Sinief 09/07 02/01/2014
      Transportadoras do Modal Ferroviário 02/01/2014
      Transportadoras do Modal Rodoviário do Regime Normal (não optantes do Simples Nacional) 01/07/2014
      Transportadoras do Modal Aquaviário 01/07/2014
      Transportadoras do Modal Rodoviário optantes do Simples Nacional 01/10/2014
      Emitentes de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e realizado em veículos próprios, arrendados ou pela contratação de autônomos Regime Normal: 03/02/2014
      Optantes do Simples Nacional: 01/10/2014
      Transporte interestadual com carga lotação (transporte acobertado por apenas um CT-e) 04/04/2016
      Emitentes de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e realizado em veículos próprios, arrendados ou pela contratação de transportador autônomo 04/04/2016

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