Sábado, 17/11/2018


Contribuintes Obrigados (Ajuste Sinief 10/2013)

O MDF-e deverá ser emitido obrigatoriamente em todas as operações (internas e interestaduais):

  • Pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, assim como no transporte de carga lotação, que é aquela em que existe apenas um CT-e;
  • Pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma ou mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

 

Quadro-Resumo:

Para Operações Interestaduais

Situação Início da Obrigatoriedade
Transportadoras do Modal Rodoviário relacionadas no Anexo Único do Ajuste Sinief 09/07 02/01/2014
Transportadoras do Modal Ferroviário 02/01/2014
Transportadoras do Modal Rodoviário do Regime Normal (não optantes do Simples Nacional) 01/07/2014
Transportadoras do Modal Aquaviário 01/07/2014
Transportadoras do Modal Rodoviário optantes do Simples Nacional 01/10/2014
Emitentes de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e realizado em veículos próprios, arrendados ou pela contratação de autônomos Regime Normal: 03/02/2014
Optantes do Simples Nacional: 01/10/2014
Transporte interestadual com carga lotação (transporte acobertado por apenas um CT-e) 04/04/2016
Emitentes de NF-e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e realizado em veículos próprios, arrendados ou pela contratação de transportador autônomo 04/04/2016

Para Operações Internas

Situação Início da Obrigatoriedade
Transportadoras (todos os Modais) 01/09/2018
Emitentes de NF-e no transporte interno (RN) de bens ou mercadorias acobertadas por uma ou mais NF-e realizado em veículos próprios, arrendados ou pela contratação de autônomos Regime Normal: 01/09/2018
Optantes do Simples Nacional: 01/01/2019

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