Legislação

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• Regulamento do ICMS - Versão Histórica (REVOGADO)   (Publicado em: 21/10/2022)
• Regulamento do ICMS - Versão Consolidada (REVOGADO)   (Publicado em: 21/10/2022)
• Regulamento do PAT - Versão Consolidada   (Publicado em: 06/07/2022)
• Regulamento do PAT - Versão Histórica   (Publicado em: 03/07/2022)
• Regulamento do REFIS - Lei 10.784/2020   (Publicado em: 24/10/2020)
• Regulamento do PROEDI   (Publicado em: 28/12/2019)
• Regulamento do Refis - Lei 10.401/2018   (Publicado em: 16/10/2018)
• Regulamento da Campanha Nota Fiscal Potiguar   (Publicado em: 30/11/2017)
• Regulamento do ITCD   (Publicado em: 13/02/2017)
• Regulamento do REFIS - Lei nº 10.112/2016   (Publicado em: 22/11/2016)
• Regulamento do REFIS versão consolidada   (Publicado em: 19/11/2014)
• Regulamento do REFIS versão histórica   (Publicado em: 19/11/2014)
• Regulamento da SET (Versão Histórica)   (Publicado em: 17/12/2010)
• Regulamento do ITCD   (Publicado em: 08/12/2010)
• REGULAMENTO Nº 21.137/2009   (Publicado em: 16/05/2009)
• REGULAMENTO CRF (Consolidado)   (Publicado em: 22/02/2008)
• Regulamento do Cidadão Nota 10   (Publicado em: 28/04/2007)
• Regulamento do IPVA   (Publicado em: 16/12/2005)
• Regulamento PROADI-Dec nº 13.723/97 (Consolidado e Revogado)   (Publicado em: 24/12/1997)

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