Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quarta-feira, 17/04/2024

Legislação

REGULAMENTO Nº 21.137/2009

DOE Nº 11.966

Regulamenta o Programa Público Cidadão Sem Fome, instituído pela Lei Estadual n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Voltar para a página anterior voltar topo