Legislação

Regulamento do PROEDI

DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019

Decreto nº 29.420/2019, regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.

Download do Regulamento

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