Secretaria de Tributação

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quarta-feira, 01/02/2023

Legislação

Regulamento do PROEDI

DOE Nº 14.569, DE 28/12/2019

Decreto nº 29.420/2019, regulamenta a Lei nº 10.640, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências.

Download do Regulamento

Voltar para a página anterior voltar topo