DOE Nº 12.870, de 17/01/2013.

Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

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DOE Nº 12.291

Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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DOE Nº 12.182, de 01/04/2010

Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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DOE Nº 12.182

Altera a remuneração de servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa.

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DOE Nº 12.075

Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

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DOE Nº 10.676, DE 12/02/2004

Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

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Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar - GDTA, e dá outras providências.

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