Legislação de 2018

Foram encontrados 7 documentos

(DICA: utilize a busca do site caso não esteja achando um instrumento.)

• Lei 10.464/2018    (Publicado em: 29/12/2018)
• Regulamento do Refis - Lei 10.401/2018    (Publicado em: 16/10/2018)
• Lei 10.401/2018    (Publicado em: 11/07/2018)
• Lei N° 10.365/2018    (Publicado em: 28/05/2018)
• Lei N° 10.367/2018    (Publicado em: 28/05/2018)
• Lei 10.341/2018    (Publicado em: 26/03/2018)
• Lei Complementar 621/2018    (Publicado em: 08/02/2018)

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