Legislação

Lei 10.341/2018

DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018

Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.

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