Legislação de 2017

Foram encontrados 5 documentos

(DICA: utilize a busca do site caso não esteja achando um instrumento.)

• Lei 10.232/2017    (Publicado em: 11/08/2017)
• Lei Nº 10.228/2017    (Publicado em: 07/08/2017)
• Lei Complementar 595/2017    (Publicado em: 27/04/2017)
• Lei 10.180/2017    (Publicado em: 22/02/2017)
• Lei 10.170/2017    (Publicado em: 22/02/2017)

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