Secretaria de Tributação

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Terça-feira, 28/06/2022
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Dvidas

Qual o local de solicitao de inscrio ou alterao no CNPJ referente a atos constitutivos ou alteradores que foram registrados na Junta Comercial ANTES da implantao do Cadastro Sincronizado em Natal?


Neste caso, a solicitao de inscrio ou alterao no CNPJ NO deve ser encaminhada Junta Comercial, mas sim Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal.

O DBE entregue Junta Comercial deve conter reconhecimento de firma?

NO. Basta a assinatura do responsvel perante o CNPJ ou o procurador.

Em que situao o Protocolo utilizado?


Para as solicitaes perante o CNPJ realizadas por meio de utilizao de Certificao Digital emitido um Protocolo de Transmisso, no qual no consta assinatura do responsvel perante o CNPJ ou procurador. O Protocolo substitui o DBE.

Como o interessado acompanha o andamento da solicitao de inscrio ou alterao no CNPJ?


Deve consultar na pgina da RFB na Internet a opo "CNPJ Consulta Situao do Pedido", mediante a informao do Cdigo de Acesso constante no DBE ou Protocolo.

ATENO: Antes de protocolar a documentao na Junta Comercial, recomendvel que o interessado mantenha em sua guarda uma cpia do DBE ou Protocolo para que possa acompanhar o pedido diretamente pela Internet.

Se a anlise realizada pela Junta Comercial resultar em deferimento do pedido de inscrio no CNPJ, como o interessado consulta o nmero do CNPJ ou da Inscrio Municipal?


Aps o deferimento, o nmero do CNPJ poder ser consultado na pgina da RFB na Internet, opo "CNPJ Consulta Situao do Pedido", mediante informao do Cdigo de Acesso constante no DBE ou Protocolo e a Inscrio Municipal poder ser consultada na pgina da SEMUT/Natal na Internet, atravs da opo "Consultar Contribuinte", mediante informao do CNPJ.

Qual o procedimento para alterao da natureza jurdica?


No caso de alterao da natureza jurdica (evento 225), o interessado dever proceder primeiramente ao arquivamento dos atos na Junta Comercial. Posteriormente ao registro dos atos, transmitir a solicitao com o evento 225 e encaminhar a documentao para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal.

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