Secretaria da Fazenda do RN

Dúvidas

Qual o local de solicitação de inscrição ou alteração no CNPJ referente a atos constitutivos ou alteradores que foram registrados na Junta Comercial ANTES da implantação do Cadastro Sincronizado em Natal?

Neste caso, a solicitação de inscrição ou alteração no CNPJ NÃO deve ser encaminhada à Junta Comercial, mas sim à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal.

O DBE entregue à Junta Comercial deve conter reconhecimento de firma?

NÃO. Basta a assinatura do responsável perante o CNPJ ou o procurador.

Em que situação o Protocolo é utilizado?

Para as solicitações perante o CNPJ realizadas por meio de utilização de Certificação Digital é emitido um Protocolo de Transmissão, no qual não consta assinatura do responsável perante o CNPJ ou procurador. O Protocolo substitui o DBE.

Como o interessado acompanha o andamento da solicitação de inscrição ou alteração no CNPJ?

Deve consultar na página da RFB na Internet a opção "CNPJ – Consulta Situação do Pedido", mediante a informação do Código de Acesso constante no DBE ou Protocolo.

ATENÇÃO: Antes de protocolar a documentação na Junta Comercial, é recomendável que o interessado mantenha em sua guarda uma cópia do DBE ou Protocolo para que possa acompanhar o pedido diretamente pela Internet.

Se a análise realizada pela Junta Comercial resultar em deferimento do pedido de inscrição no CNPJ, como o interessado consulta o número do CNPJ ou da Inscrição Municipal?

Após o deferimento, o número do CNPJ poderá ser consultado na página da RFB na Internet, opção "CNPJ – Consulta Situação do Pedido", mediante informação do Código de Acesso constante no DBE ou Protocolo e a Inscrição Municipal poderá ser consultada na página da SEMUT/Natal na Internet, através da opção "Consultar Contribuinte", mediante informação do CNPJ.

Qual o procedimento para alteração da natureza jurídica?

No caso de alteração da natureza jurídica (evento 225), o interessado deverá proceder primeiramente ao arquivamento dos atos na Junta Comercial. Posteriormente ao registro dos atos, transmitirá a solicitação com o evento 225 e encaminhará a documentação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal.

voltar topo