Secretaria da Fazenda do RN

SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

A partir de 05/2010 os arquivos do SINTEGRA passarão a ser exigidos de todos os contribuintes do tipo NORMAL, SIMPLES NACIONAL e SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO independente de ter ou não o indicativo de usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Ficaram de fora da exigência os contribuintes do tipo ESPECIAL, UNIDADE NÃO PRODUTIVA e MEI. Os contribuintes que entregaram pelo menos uma EFD também estão desobrigados da entrega do SINTEGRA. Esta regra continua válida para as referências anteriores a 05/2010.

Importante ressaltar que nas operações e prestações ocorridas a partir do mês de julho/2014, realizadas por ME ou  EPP, o Fisco do RN dispensou o envio do SINTEGRA. Destaque para o Decreto nº 24.254/2014, que deu nova redação ao §º. 623-T do RICMS-RN.

Observação: A referência 05/2010 está posta em função do decreto nº 21.668, de 18 de maio de 2010, que desobrigou o contribuinte de ingressar com processo pedindo autorização para escriturar livros fiscais por meio eletrônico. Portanto, mesmo que o contribuinte não tenha tido nenhuma movimentação acerca de compra ou venda de mercadoria, está obrigado ao envio do arquivo Sintegra, que por sua vez deverá ser informado sem movimento, devendo apresentar os Registros 10,11 e 90. No caso de retificação de arquivo, pode enviar com finalidade normal ou retificadora, pois nosso sistema considerará o arquivo enviado por último.

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