Secretaria da Fazenda do RN

SET/RN – REGULAMENTO DO ICMS

 

CAPÍTULO XIX

Da Emissão dos Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Contribuinte

Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 624. O contribuinte do ICMS interessado na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais (SINIEF) e no Convênio SINIEF 06/89,  de 21 de fevereiro de 1989, com suas alterações posteriores, bem como dos livros fiscais a seguir enumerados, deve observar as normas contidas neste Capítulo (Conv. ICMS 57/95, 91/95, 115/95, 75/96, 55/97) :

I- Registro de Entradas;

II- Registro de Saídas;

III- Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV- Registro de Inventário; 

V- Registro de Apuração do ICMS;

VI- Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC.

§ 1° Fica obrigado às exigências deste Capítulo o contribuinte que: (NR pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 628;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao disposto nos arts. 782 a 830.

§ 3°  Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal configura uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido pelo inciso I do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 31/99) (§ 3º AC pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

 

SEÇÃO II

Do Pedido

 

Art. 625. A autorização, alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais  e/ou escrituração de  livros fiscais, será procedida pela  repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, mediante requerimento “Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados”, Anexo - 64, preenchido em 04 (quatro) vias, contendo as seguintes informações:

I- motivo de preenchimento;

II- identificação e endereço do contribuinte;

III- documentos e livros objeto do requerimento;

IV- unidade de processamento de dados;

V- configuração dos equipamentos;

VI- identificação e assinatura do declarante.

§ 1º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo, deve ser dirigido à SIEFI, instruído com:

I- os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

II- declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação.

§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias para a sua apreciação.

§ 3º As vias do requerimento de que trata este artigo, após deferido o pedido, têm a seguinte destinação:

I- duas vias serão retidas pelo Fisco;

II- uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

III- uma via será devolvida ao requerente que, se deferido o pedido, servirá como comprovante da autorização.

§ 4º  A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados serão apresentadas ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 57/95) (§ 4º AC pelo Decreto 17.140, de 15/10/2003 – efeitos a partir de 01/11/2003)

 

Art. 626. Os contribuintes, que se utilizarem de serviços de terceiros, prestarão, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.

 

 

 

ANEXO - 64

(Art. 625)

 

PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO

 

 

 

 

 

 

 

 

DOE 21/10/03

 

PORTARIA Nº 105, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003. 

 

Dispõe sobre a entrega de arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 631 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados a entregar, mensalmente, o arquivo magnético a que se refere o art. 631 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos até o dia 15 do mês subseqüente, em relação às operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações efetuadas a partir de novembro de 2003.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao contribuinte que:

I - emita documento fiscal e/ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 628 do RICMS;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

 

Art. 2º O arquivo magnético deverá ser gerado obedecendo o lay-out especificado no Manual de Orientação, Anexo – 63 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997.

§ 1º Deverá ser enviado mensalmente arquivo com os seguintes tipos de registros, cumulativamente, pelos contribuintes abaixo identificados:

I - registros tipo 10, 11 e 90 – todos os usuários de sistema eletrônico de processamento de dados;

II – registros tipo 50 e 61 - usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais e/ou emissão de documentos fiscais;

III - registros tipo 51, 53, 54, 56 e 75 - contribuintes substitutos tributários;

IV - registros tipo 60M e 60A - contribuintes usuários de ECF;

V - registros tipo 70 e 71 - usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de notas de serviço de transporte;

VI - registros tipo 76 e 77 - usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de notas de serviço de comunicação:

VII - registro tipo 51 - contribuintes do IPI

§ 2º Fica dispensada a inclusão das informações referentes aos registros tipo 54, 56, 74 e 75, relativos à emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1A, que deverão ser armazenadas pelo contribuinte, para exibição ao fisco, quando solicitado.

§ 3º Para os contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para escrituração, fica dispensado o armazenamento e envio dos tipos de registros 54, 56, 74 e75.

§ 4º A dispensa prevista no §§ 2º e 3º não se aplica aos contribuintes substitutos tributários.

§ 5º Fica dispensada a inclusão das informações referentes aos registros tipos 60D, 60I e 60R, para usuários de ECF, que deverão ser armazenadas, para exibição ao fisco, quando solicitado.

§ 6º O arquivo magnético deverá ser criticado e gravado em mídia através da versão mais recente do Programa Validador SINTEGRA, disponível para cópia na internet, no site da Secretaria de Estado da Tributação ../../../../../sintegrarn/.

§ 7º O arquivo magnético deverá ser transmitido via Internet através do Programa TED ou entregue na Unidade Regional de Tributação do domicilio fiscal do contribuinte ou nas Centrais do Cidadão.

§ 8º Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados deverão acompanhar, periodicamente, no site da internet a que se refere o § 6º deste artigo, as atualizações de versões dos aplicativos disponíveis e os avisos ali dispostos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal (RN), 20 de outubro de 2003.

 

LINA MARIA VIEIRA

Secretária da Estado da Tributação

 

Manual de Orientação - anexo 63(RICMS) ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 17.140, DE 15/10/2003.

 

3 – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO/COMUNICAÇÃO

3.1 – QUADRO I – Motivo do Preenchimento:

3.1.1 – Campo 01 – Pedido/Comunicação de:

ITEM 1 –    USO – Assinalar com “x” quando se tratar do pedido inicial de autorização para uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais;

ITEM 2 –    ALTERAÇÃO DE USO – Assinalar com “x” quando se tratar de alteração referente a quaisquer das informações de pedido anterior. Este pedido deverá conter, além das alterações, as demais informações relativas ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, de modo que este documento reflita a situação atual proposta pelo usuário;

ITEM 3 –    Recadastramento – Assinalar com "x" no caso de novo cadastramento, quando exigido pelo Fisco;

ITEM 4 –    CessaçãO de Uso a Pedido – Assinalar com "x" numa das seguintes situações:

a)    cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06 e 24 a 28;

b)    cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06, 07 e/ou 08, conforme o caso, e os campos 24 a 28.

ITEM 5 –    Cessação de Uso de Ofício (Uso Exclusivo do Fisco) – Assinalar com "x" numa das seguintes situações:

a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06;

b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06, 07 e/ou 08, conforme o caso.

3.1.2 –   CAMPO 02 – Processamento – Para uso da repartição fazendária;

3.1.3 –   CAMPO 03 – Carimbo de Inscrição Estadual – Apor carimbo de inscrição estadual ou imprimir os dados cadastrais, inclusive endereço.

3.2 – QUADRO II – Identificação do Usuário:

3.2.1 –   CAMPO 04 – Número da Inscrição Estadual – Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS;

3.2.2 –   CAMPO 05 – Número do CNPJ – Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

3.2.3 –   CAMPO 06 – Nome Comercial (Razão Social/Denominação) – Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas.

3.3 – QUADRO III – Livros e/ou Documentos Fiscais Emitidos por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados:

3.3.1 –   CAMPO 07 – Códigos dos Documentos Fiscais – Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO	MODELO
24	Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
10	Conhecimento Aéreo, modelo 10
11	Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
09	Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9
08	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
17	Despacho de Transporte, modelo 17
25	Manifesto de Carga, modelo 25
01	Nota Fiscal, modelo 1
06	Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6
03	Nota Fiscal de Entrada, modelo 3
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
04	Nota Fiscal de Produtor, modelo 4
22	Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
20	Ordem de Coleta de Carga, modelo 20
18	Resumo Movimento Diário, modelo 18

3.3.2 – CAMPO 8 – Livros Fiscais – Assinalar o(s) livro(s) objeto do pedido.

3.4 – QUADRO IV – Especificações Técnicas

Os campos deste quadro deverão ser preenchidos com as especificações técnicas dos equipamentos e programas utilizados para emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados.

3.4.1 –   CAMPO 9 – UCP – Fabricante/Modelo – Indicar o fabricante e o modelo da unidade central de processamento, utilizando, se necessário, o verso do formulário;

3.4.2 –   CAMPO 10 – Sistema Operacional – Indicar o sistema operacional e seu número de versão;

3.4.3 –   CAMPO 11 – Meios Magnéticos Disponíveis – Assinalar com "x" o meio magnético de apresentação do registro fiscal;

3.4.4 –   CAMPO 12 – Linguagem de Programação – Indicar a linguagem em que foram codificados os programas;

3.4.5 –   CAMPO 13 – Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados (SGBD) – Indicar o gerenciador do banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco de dados, se houver.

3.5 – QUADRO V – Identificação do Estabelecimento onde se localiza a UCP:

3.5.1 –   CAMPO 14 – Número de Inscrição Estadual/Municipal – Preencher com o número da inscrição estadual ou, caso inexistente, com o número de inscrição municipal do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento, precedido da letra M;

3.5.2 –   CAMPO 15 – Número de Inscrição no CNPJ – Preencher com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;

3.5.3 –   CAMPO 16 – Nome Comercial (Razão Social/Denominação) – Indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento. Evitar abreviaturas;

3.5.4 –   CAMPOS 17 a 23 – Endereço e Telefone do Estabelecimento – Preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, município, unidade da Federação, CEP do endereço do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento e o número do telefone.

3.6 – QUADRO VI – Responsável pelas Informações:

3.6.1 –   CAMPO 24 – Nome do Signatário – Indicar o nome da pessoa que, representando a empresa requerente/declarante, assinar o pedido de comunicação;

3.6.2 –   CAMPO 25 – Telefone/Fax – Preencher com o número de telefone do estabelecimento para contatos sobre processamento de dados;

3.6.3 –   CAMPO 26 – Cargo na Empresa – Preencher com o nome do cargo ocupado pelo signatário na empresa;

3.6.4 –   CAMPO 27 – CPF/Número de Identidade – Preencher com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF ou da carteira de identidade do signatário;

3.6.5 –   CAMPO 28 – Data e Assinatura – Preencher a data e apor a assinatura.

3.7 – QUADRO VII – Para uso da Repartição Fazendária:

3.7.1 –   CAMPOS 29 a 31 – Para uso da Repartição Fazendária – Não preencher, uso da repartição fazendária;

3.7.2 –   CAMPO 32 – Visto/Carimbo da Receita Federal – Não preencher, uso da Secretaria da Receita Federal.