Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

REFIS

Lei

Titulo Ementa Arquivo Pasta Tag1 Tag2 Tag3 Tag4
Lei N° 9.003/2007

DOE de 29/09/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

 REFIS Leis 2007 29/09/2007 19/12/2007 11:43:37 Lei REFIS 2007
Lei 8.923/06

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

 REFIS Leis 2006 27/12/2006 19/12/2007 13:39:32 Lei REFIS 2006
Lei N° 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

 REFIS Leis 2006 28/11/2006 19/12/2007 13:41:30 Lei REFIS 2006
Lei N° 8.877/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

 REFIS Leis 2006 29/06/2006 19/12/2007 13:48:02 Lei REFIS 2006
Lei 8.429 de 27/11/2003

Institui o REFIS/RN no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 REFIS Leis 2003 28/11/2003 19/12/2007 13:54:56 Lei REFIS 2003
Lei 8.228 de 17/09/2002

Institui o REFIS II/RN

 REFIS Leis 2002 18/09/2002 19/12/2007 13:55:38 Lei REFIS 2002
Lei 7.875 de 13/10/2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/RN, e dá outras providências.

 REFIS Leis 2000 13/10/2000 19/12/2007 13:56:29 Lei REFIS 2000

  Anterior   |   Próxima  

Voltar para a página anterior voltar topo