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Lei 10341/2018

DOE N° 14138, DE 24/03/2018.

Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.

 REFIS Leis 2018 24/03/2018 11/09/2023 11:51:32 Lei REFIS 2018
Lei 10.118/2016

DOE Nº 13.806, DE 18/11/2016

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

 REFIS Leis 2016 18/11/2016 18/11/2016 12:21:35 Lei REFIS 2016
Lei 10.112/2016

DOE Nº 13.770, DE 22/09/2016

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

 REFIS Leis 2016 22/09/2016 22/09/2016 09:46:00 Lei REFIS 2016
Lei 10.013/2015

DOE Nº 13.576, DE 04/12/2015

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

 REFIS Leis 2015 05/12/2015 07/12/2015 11:28:15 Lei REFIS 2015
Lei 9.276/2009

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

 REFIS Leis 2010 29/12/2010 07/01/2010 09:12:49 Lei REFIS 2010
Lei N° 9.003/2007

DOE de 29/09/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

 REFIS Leis 2007 29/09/2007 19/12/2007 11:43:37 Lei REFIS 2007
Lei 8.923/06

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

 REFIS Leis 2006 27/12/2006 19/12/2007 13:39:32 Lei REFIS 2006
Lei N° 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

 REFIS Leis 2006 28/11/2006 19/12/2007 13:41:30 Lei REFIS 2006
Lei N° 8.877/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

 REFIS Leis 2006 29/06/2006 19/12/2007 13:48:02 Lei REFIS 2006
Lei 8.429 de 27/11/2003

Institui o REFIS/RN no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 REFIS Leis 2003 28/11/2003 19/12/2007 13:54:56 Lei REFIS 2003
Lei 8.228 de 17/09/2002

Institui o REFIS II/RN

 REFIS Leis 2002 18/09/2002 19/12/2007 13:55:38 Lei REFIS 2002
Lei 7.875 de 13/10/2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/RN, e dá outras providências.

 REFIS Leis 2000 13/10/2000 19/12/2007 13:56:29 Lei REFIS 2000

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