DOE Nº 14.979, DE 23/07/2021

Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 14.786, DE 23/10/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

• Download da Lei

DOE Nº 14.786, DE 23 DE 10/2020

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 14.208, DE 11/07/2018

Institui programa de recuperação de créditos tributários de IPVA e ITCD, nas condições que especifica, e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 13.806, DE 18/11/2016

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 13.770, DE 22/09/2016

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

• Download da Lei histórica
• Download da Lei original

DOE Nº 13.576, DE 04/12/2015

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

• Download da Lei

DOE de 29/09/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

• Download da lei.

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

• Download da lei.

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

• Download da lei.

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

• Download da Lei.

Institui o REFIS/RN no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

• Download daLei.

Institui o REFIS II/RN

• Download da lei.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/RN, e dá outras providências.

• Download da lei.