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Quarta-feira, 26/07/2017

Legislação

REFIS

Lei

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Lei 10.118/2016

DOE Nº 13.806, DE 18/11/2016

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

REFIS Leis 2016 18/11/2016 Lei REFIS 2016
Lei 10.112/2016

DOE Nº 13.770, DE 22/09/2016

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

REFIS Leis 2016 22/09/2016 Lei REFIS 2016
Lei 10.013/2015

DOE Nº 13.576, DE 04/12/2015

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

REFIS Leis 2015 05/12/2015 Lei REFIS 2015
Lei 9.276/2009

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

REFIS Leis 2010 29/12/2010 Lei REFIS 2010
Lei N° 9.003/2007

DOE de 29/09/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

REFIS Leis 2007 29/09/2007 Lei REFIS 2007
Lei 8.923/06

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

REFIS Leis 2006 27/12/2006 Lei REFIS 2006
Lei N° 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

REFIS Leis 2006 28/11/2006 Lei REFIS 2006
Lei N° 8.877/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

REFIS Leis 2006 29/06/2006 Lei REFIS 2006
Lei 8.429 de 27/11/2003

Institui o REFIS/RN no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

REFIS Leis 2003 28/11/2003 Lei REFIS 2003
Lei 8.228 de 17/09/2002

Institui o REFIS II/RN

REFIS Leis 2002 18/09/2002 Lei REFIS 2002
Lei 7.875 de 13/10/2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/RN, e dá outras providências.

REFIS Leis 2000 13/10/2000 Lei REFIS 2000

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