Legislação
ITCD
Leis
| Título | Descrição |
| LEI Nº 9.714/2013 |
DOE Nº 12.929, DE 13/04/2013 Estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências. |
| LEI N° 9.003/2007 |
DOE de 29/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências. |
| LEI N° 8.371/2003 |
DOE de 09/10/2003 Isenta do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis" o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita. |
| LEI N° 5.887/1989 |
DOE de 16/02/1989 Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências. |
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