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Quinta-feira, 23/02/2017

Legislação

ITCD

Lei

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Lei 9.993/2015 (retificada)

DOE Nº 13.553/2015, de 30/10/2015

Altera a Lei Estadual n.º 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que "Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências".

ITCD Leis 2015 30/10/2015 Lei ITCD 2015
Lei 9.714/2013

DOE Nº 12.929, DE 13/04/2013

Estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

ITCD Leis 2013 13/04/2013 Lei ITCD 2013
Lei N° 9.003/2007

DOE de 29/09/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

ITCD Leis 2007 29/09/2007 Lei ITCD 2007
Lei N° 8.371/2003

DOE de 09/10/2003

Isenta do pagamento do imposto de transmissão "causa mortis" o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita.

ITCD Leis 2003 09/10/2003 Lei ITCD 2003
Lei N° 5.887/1989

DOE de 16/02/1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências.

ITCD Leis 1989 16/02/1989 Lei ITCD 1989
Lei 3.433/1966

LEI Nº 3433 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

ITCD Leis 1966 29/12/1966 Lei ITCD 1966
Lei 756/1947

DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947

Regulamento do Imposto de Transmissão de Propriedade "Causa-Mortis".

ITCD Leis 1947 24/11/1947 Lei ITCD 1947

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