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Lei N° 5.887/1989

DOE de 16/02/1989

Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências.

 ITCD Leis 1989 16/02/1989 19/12/2007 12:50:02 Lei ITCD 1989
Lei 3.433/1966

LEI Nº 3433 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

 ITCD Leis 1966 29/12/1966 09/08/2013 08:22:22 Lei ITCD 1966
Lei 756/1947

DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947

Regulamento do Imposto de Transmissão de Propriedade "Causa-Mortis".

 ITCD Leis 1947 24/11/1947 12/08/2013 15:09:31 Lei ITCD 1947

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