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Lei 10.643/2020

DOE N° 14.575, DE 08/01/2020

Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, para autorizar a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

ICMS Leis 2020 08/01/2020 Lei ICMS 2020
Lei 10642/2019

DOE Nº 14.570, DE 30/12/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

ICMS Leis 2019 30/12/2019 Lei ICMS 2019
Lei 10559/2019

DOE N° 14.460, DE 23/07/2019

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.

ICMS Leis 2019 23/07/2019 Lei ICMS 2019
Lei 10555/2019

DOE Nº 14.456, DE 17/07/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

 

ICMS Leis 2019 17/07/2019 Lei ICMS 2019
Lei 10497/2019

DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019

Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

ICMS Leis 2019 18/03/2019 Lei ICMS 2019
Lei 10.341/2018

DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018

Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.

ICMS Leis 2018 26/03/2018 Lei ICMS 2018
Lei 10.232/2017

DOE Nº 13.987, DE 11/08/2017

Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

ICMS Leis 2017 11/08/2017 Lei ICMS 2017
Lei Complementar 595/2017

DOE Nº 13.914, DE 27/04/2017

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

ICMS Leis 2017 27/04/2017 Lei ICMS 2017
Lei 10.180/2017

BLE Nº. 34 ANO II , DE 22/02/2017, PÁG 29

Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

ICMS Leis 2017 22/02/2017 Lei ICMS 2017
LEI 10.075/2016

DOE Nº 13.721, DE 14/07/2016

Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

ICMS Leis 2016 14/07/2016 Lei ICMS 2016
LEI 10.070/2016

DOE Nº 13.709, DE 24/06/2016

Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

ICMS Leis 2016 24/06/2016 Lei ICMS 2016
LEI 9.994/2015 (Republicação)

DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

 

ICMS Leis 2015 13/11/2015 Lei ICMS 2015
LEI 9.991/2015

DOE Nº 13.553, DE 30/10/2015

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".

 

 

 

 

ICMS Leis 2015 30/10/2015 Lei ICMS 2015
LEI 9.964/2015

DOE Nº 13.487, DE 28/07/2015

Altera o art. 65 da Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, e revoga o art. 10 da Lei Estadual n.º 7.086/1997 e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual n.º 6.968/1996.

ICMS Leis 2015 28/07/2015 Lei ICMS 2015
LEI 9.592/2011

DOE Nº 12.602, DE 14/12/2012 (Com errata)

Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

ICMS Leis 2011 19/12/2011 Lei ICMS 2011
LEI COMPLEMENTAR 450/2010

DOE Nº 450, DE 28/12/2010

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2010 28/12/2010 Lei ICMS 2010
LEI 9.429/2010

DOE Nº 12.358

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

ICMS Leis 2010 19/12/2010 Lei ICMS 2010
LEI 9.277/2009

DOE Nº 12.122

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

 

 

ICMS Leis 2009 31/12/2009 Lei ICMS 2009
LEI 9.276/2009

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Leis 2009 29/12/2009 Lei ICMS 2009
Lei 9.050/07

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 2007 20/12/2007 Lei ICMS 2007
LEI 9.005/2007

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.

ICMS Leis 2007 03/10/2007 Lei ICMS 2007
LEI 9.003/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

ICMS Leis 2007 29/09/2007 Lei ICMS 2007
LEI 8.966/2007

Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.

ICMS Leis 2007 22/06/2007 Lei ICMS 2007
LEI 8.951/2007

Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994".

ICMS Leis 2007 25/05/2007 Lei ICMS 2007
LEI 8.923/2006

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

ICMS Leis 2006 27/12/2006 Lei ICMS 2006
LEI 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

ICMS Leis 2006 28/11/2006 Lei ICMS 2006
LEI 8.770/2005

Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Leis 2005 28/12/2005 Lei ICMS 2005
LEI 8.616/2004

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

ICMS Leis 2004 31/12/2004 Lei ICMS 2004
LEI 8.612/2004

Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.

ICMS Leis 2004 31/12/2004 Lei ICMS 2004
LEI COMPLEMENTAR 261/2003

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2003 20/12/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.429/2003

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

ICMS Leis 2003 28/11/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.335/2003 (Retificada)

Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. (Retificada)

ICMS Leis 2003 09/06/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.297/2003 (Revogada pela Lei 8.335/2003)

DOE Nº 10.420

Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 30/01/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.298/03 Revogada pela Lei 8.951/2007

Estende a todos os Municípios do Estudo do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994 - isenção de boné.

ICMS Leis 2003 29/01/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.296/2003 (Revogada pela Lei 8.335/2003)

Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.295/2003 (Revogada pela Lei 8.335/2003)

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 Lei ICMS 2003
LEI 8.293/2003 (Revogada pela Lei 8.335/2003)

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 Lei ICMS 2003
LEI 7.950/2000 (vigência expirada)

Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

ICMS Leis 2001 23/06/2001 Lei ICMS 2001
LEI 7.898/2000

Altera a Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2000 21/12/2000 Lei ICMS 2000
LEI 7.875/2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

ICMS Leis 2000 13/10/2000 Lei ICMS 2000
LEI 7.794/1999

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

ICMS Leis 1999 20/12/1999 Lei ICMS 1999
LEI 7.461/1999 (Revogada pela Lei 8.335/2003)

Institui tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 1999 26/02/1999 Lei ICMS 1999
Lei 7.086/1997

DOE DE 27/11/1997

Altera disposições da Lei no 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências

ICMS Leis 1997 27/11/1997 Lei ICMS 1997
Lei 7.002/1997

DOE 25/01/1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

 

ICMS Leis 1997 25/01/1997 Lei ICMS 1997
LEI 6.968/1996 Histórica (até a Lei 10.555/2019)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 31/12/1996 Lei ICMS 1996
Lei 6.968/1996 Consolidada (até a Lei 10.555/2019)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 Lei ICMS 1996
LEI 6.968/1996 Original

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 Lei ICMS 1996
LEI 6.695/1994 Revogada pela Lei 8.951/2007

Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências - isenção de boné.

ICMS Leis 1994 31/10/1994 Lei ICMS 1994
LEI 5.886, DE 03/02/89

LEI Nº 5.886, DE 03/02/89

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

ICMS Leis 1989 03/02/1989 Lei ICMS 1989

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