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Terça-feira, 28/02/2017

Legislação

ICMS

Lei

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Lei 10.075/2016

DOE Nº 13.721, DE 14/07/2016

Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

ICMS Leis 2016 14/07/2016 Lei ICMS 2016
Lei 10.070/2016

DOE Nº 13.709, DE 24/06/2016

Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

ICMS Leis 2016 24/06/2016 Lei ICMS 2016
Lei 9.994/2015 (republicação)

DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

 

ICMS Leis 2015 13/11/2015 Lei ICMS 2015
Lei 9.991/2015

DOE Nº 13.553, DE 30/10/2015

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".

 

 

 

 

ICMS Leis 2015 30/10/2015 Lei ICMS 2015
Lei 9.964/2015

DOE Nº 13.487, DE 28/07/2015

Altera o art. 65 da Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, e revoga o art. 10 da Lei Estadual n.º 7.086/1997 e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual n.º 6.968/1996.

ICMS Leis 2015 28/07/2015 Lei ICMS 2015
Lei 9.592/2011

DOE Nº 12.602, DE 14/12/2012 (Com errata)

Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

ICMS Leis 2011 19/12/2011 Lei ICMS 2011
Lei Complementar 450/2010

DOE Nº 450, DE 28/12/2010

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2010 28/12/2010 Lei ICMS 2010
Lei 9.429/2010

DOE Nº 12.358

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

ICMS Leis 2010 19/12/2010 Lei ICMS 2010
Lei 9.277/2009

DOE Nº 12.122

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

 

 

ICMS Leis 2009 31/12/2009 Lei ICMS 2009
Lei 9.276/2009

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Leis 2009 29/12/2009 Lei ICMS 2009
Lei 9.050/07

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 2007 20/12/2007 Lei ICMS 2007
Lei 9.005/2007

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.

ICMS Leis 2007 03/10/2007 Lei ICMS 2007
Lei 9.003/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

ICMS Leis 2007 29/09/2007 Lei ICMS 2007
Lei 8.966/2007

Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.

ICMS Leis 2007 22/06/2007 Lei ICMS 2007
Lei 8.951/2007

Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994".

ICMS Leis 2007 25/05/2007 Lei ICMS 2007
Lei 8.923/2006

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

ICMS Leis 2006 27/12/2006 Lei ICMS 2006
Lei 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

ICMS Leis 2006 28/11/2006 Lei ICMS 2006
Lei 8.770/2005

Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Leis 2005 28/12/2005 Lei ICMS 2005
Lei 8.616/2004

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

ICMS Leis 2004 31/12/2004 Lei ICMS 2004
Lei 8.612/2004

Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.

ICMS Leis 2004 31/12/2004 Lei ICMS 2004
Lei Complementar 261/2003

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2003 20/12/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.429/2003

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

ICMS Leis 2003 28/11/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.335/2003 (retificada)

Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. (Retificada)

ICMS Leis 2003 09/06/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.297/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

DOE Nº 10.420

Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 30/01/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.298/03 Revogada Pela Lei 8.951/2007

Estende a todos os Municípios do Estudo do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994 - isenção de boné.

ICMS Leis 2003 29/01/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.296/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.295/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 Lei ICMS 2003
Lei 8.293/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 Lei ICMS 2003
Lei 7.950/2000

Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

ICMS Leis 2001 23/06/2001 Lei ICMS 2001
Lei 7.898/2000

Altera a Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2000 21/12/2000 Lei ICMS 2000
Lei 7.875/2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

ICMS Leis 2000 13/10/2000 Lei ICMS 2000
Lei 7.794/1999

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

ICMS Leis 1999 20/12/1999 Lei ICMS 1999
Lei 7.461/1999 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Institui tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 1999 26/02/1999 Lei ICMS 1999
Lei 6.968/1996 Original

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 Lei ICMS 1996
Lei 6.968/1996 Consolidada

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 Lei ICMS 1996
Lei 6.968/1996 Histórica (até a Lei 10.075/2016)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 Lei ICMS 1996
Lei 6.695/1994 Revogada Pela Lei 8.951/2007

Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências - isenção de boné.

ICMS Leis 1994 31/10/1994 Lei ICMS 1994
Lei 5.886, de 03/02/89

LEI Nº 5.886, DE 03/02/89

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

ICMS Leis 1989 03/02/1989 Lei ICMS 1989

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