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ICMS

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Lei 10642/2019

DOE Nº 14.570, DE 30/12/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.

ICMS Leis 2019 30/12/2019 31/12/2019 09:02:05 Lei ICMS 2019
Lei 10559/2019

DOE N° 14.460, DE 23/07/2019

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições.

ICMS Leis 2019 23/07/2019 23/07/2019 09:36:26 Lei ICMS 2019
Lei 10555/2019

DOE Nº 14.456, DE 17/07/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

 

ICMS Leis 2019 17/07/2019 17/07/2019 11:10:07 Lei ICMS 2019
Lei 10497/2019

DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019

Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

ICMS Leis 2019 18/03/2019 19/03/2019 09:31:51 Lei ICMS 2019
Lei 10.341/2018

DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018

Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.

ICMS Leis 2018 26/03/2018 26/03/2018 09:50:24 Lei ICMS 2018
Lei 10.232/2017

DOE Nº 13.987, DE 11/08/2017

Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

ICMS Leis 2017 11/08/2017 11/08/2017 14:14:24 Lei ICMS 2017
Lei Complementar 595/2017

DOE Nº 13.914, DE 27/04/2017

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

ICMS Leis 2017 27/04/2017 05/05/2017 11:58:53 Lei ICMS 2017
Lei 10.180/2017

BLE Nº. 34 ANO II , DE 22/02/2017, PÁG 29

Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

ICMS Leis 2017 22/02/2017 24/08/2017 13:33:21 Lei ICMS 2017
Lei 10.075/2016

DOE Nº 13.721, DE 14/07/2016

Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

ICMS Leis 2016 14/07/2016 14/07/2016 09:54:43 Lei ICMS 2016
Lei 10.070/2016

DOE Nº 13.709, DE 24/06/2016

Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

ICMS Leis 2016 24/06/2016 27/06/2016 09:07:43 Lei ICMS 2016
Lei 9.994/2015 (republicação)

DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

 

ICMS Leis 2015 13/11/2015 13/11/2015 10:47:02 Lei ICMS 2015
Lei 9.991/2015

DOE Nº 13.553, DE 30/10/2015

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".

 

 

 

 

ICMS Leis 2015 30/10/2015 03/11/2015 09:41:50 Lei ICMS 2015
Lei 9.964/2015

DOE Nº 13.487, DE 28/07/2015

Altera o art. 65 da Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, e revoga o art. 10 da Lei Estadual n.º 7.086/1997 e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual n.º 6.968/1996.

ICMS Leis 2015 28/07/2015 10/08/2015 14:55:19 Lei ICMS 2015
Lei 9.592/2011

DOE Nº 12.602, DE 14/12/2012 (Com errata)

Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.

ICMS Leis 2011 19/12/2011 15/12/2011 09:30:36 Lei ICMS 2011
Lei Complementar 450/2010

DOE Nº 450, DE 28/12/2010

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2010 28/12/2010 28/12/2010 09:07:27 Lei ICMS 2010
Lei 9.429/2010

DOE Nº 12.358

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

ICMS Leis 2010 19/12/2010 20/12/2010 18:35:34 Lei ICMS 2010
Lei 9.277/2009

DOE Nº 12.122

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

 

 

ICMS Leis 2009 31/12/2009 07/01/2010 10:02:04 Lei ICMS 2009
Lei 9.276/2009

DOE Nº 12.120

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Leis 2009 29/12/2009 30/12/2009 07:45:31 Lei ICMS 2009
Lei 9.050/07

Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 2007 20/12/2007 31/01/2008 12:40:53 Lei ICMS 2007
Lei 9.005/2007

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.

ICMS Leis 2007 03/10/2007 18/12/2007 15:45:06 Lei ICMS 2007
Lei 9.003/2007

Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.

ICMS Leis 2007 29/09/2007 18/12/2007 15:47:14 Lei ICMS 2007
Lei 8.966/2007

Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.

ICMS Leis 2007 22/06/2007 18/12/2007 15:49:08 Lei ICMS 2007
Lei 8.951/2007

Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994".

ICMS Leis 2007 25/05/2007 18/12/2007 15:56:33 Lei ICMS 2007
Lei 8.923/2006

Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

ICMS Leis 2006 27/12/2006 18/12/2007 15:57:40 Lei ICMS 2006
Lei 8.912/2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

ICMS Leis 2006 28/11/2006 18/12/2007 15:58:37 Lei ICMS 2006
Lei 8.770/2005

Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

ICMS Leis 2005 28/12/2005 18/12/2007 15:59:31 Lei ICMS 2005
Lei 8.616/2004

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

ICMS Leis 2004 31/12/2004 18/12/2007 16:00:32 Lei ICMS 2004
Lei 8.612/2004

Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.

ICMS Leis 2004 31/12/2004 18/12/2007 16:01:25 Lei ICMS 2004
Lei Complementar 261/2003

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2003 20/12/2003 18/12/2007 16:04:18 Lei ICMS 2003
Lei 8.429/2003

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

ICMS Leis 2003 28/11/2003 18/12/2007 16:03:21 Lei ICMS 2003
Lei 8.335/2003 (retificada)

Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. (Retificada)

ICMS Leis 2003 09/06/2003 18/12/2007 16:05:18 Lei ICMS 2003
Lei 8.297/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

DOE Nº 10.420

Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 30/01/2003 10/08/2010 18:38:38 Lei ICMS 2003
Lei 8.298/03 Revogada Pela Lei 8.951/2007

Estende a todos os Municípios do Estudo do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994 - isenção de boné.

ICMS Leis 2003 29/01/2003 18/12/2007 16:09:15 Lei ICMS 2003
Lei 8.296/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 18/12/2007 16:10:20 Lei ICMS 2003
Lei 8.295/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 18/12/2007 16:11:11 Lei ICMS 2003
Lei 8.293/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 2003 28/01/2003 18/12/2007 16:13:01 Lei ICMS 2003
Lei 7.950/2000 (vigência Expirada)

Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.

ICMS Leis 2001 23/06/2001 18/12/2007 16:15:01 Lei ICMS 2001
Lei 7.898/2000

Altera a Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

ICMS Leis 2000 21/12/2000 18/12/2007 16:16:18 Lei ICMS 2000
Lei 7.875/2000

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

ICMS Leis 2000 13/10/2000 18/12/2007 16:17:13 Lei ICMS 2000
Lei 7.794/1999

Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

ICMS Leis 1999 20/12/1999 18/12/2007 16:19:14 Lei ICMS 1999
Lei 7.461/1999 (revogada Pela Lei 8.335/2003)

Institui tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

ICMS Leis 1999 26/02/1999 18/12/2007 16:20:03 Lei ICMS 1999
Lei 7.086/1997

DOE DE 27/11/1997

Altera disposições da Lei no 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências

ICMS Leis 1997 27/11/1997 15/03/2018 12:02:41 Lei ICMS 1997
Lei 7.002/1997

DOE 25/01/1997

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.

 

ICMS Leis 1997 25/01/1997 13/03/2018 11:58:47 Lei ICMS 1997
Lei 6.968/1996 Histórica (até a Lei 11.314/2022)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 31/12/1996 29/07/2019 12:57:50 Lei ICMS 1996
Lei 6.968/1996 Consolidada (até a Lei 11.314/2022)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 28/03/2017 15:23:48 Lei ICMS 1996
Lei 6.968/1996 Original

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

ICMS Leis 1996 30/12/1996 18/12/2007 16:21:02 Lei ICMS 1996
Lei 6.695/1994 Revogada Pela Lei 8.951/2007

Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências - isenção de boné.

ICMS Leis 1994 31/10/1994 18/12/2007 16:25:50 Lei ICMS 1994
Lei 5.886, de 03/02/89

LEI Nº 5.886, DE 03/02/89

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

ICMS Leis 1989 03/02/1989 20/08/2012 10:09:19 Lei ICMS 1989

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