Secretaria da Fazenda do RN

Conceito

Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador.

O BP-e será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição ao:

• I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
• II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
• III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
• IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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