Secretaria da Fazenda do RN

Como Aderir

Requisitos para emissão do BP-e:

• Estar com a Situação Cadastral e Fiscal regularizada junto à SET;

• Possuir Certificado Digital (tipos A1 ou A3) junto a uma Autoridade Certificadora (AC);

• Possuir conexão com a Internet: é necessário que a empresa possua acesso à rede mundial de computadores, de preferência com conexão banda-larga e link dedicado;

• Instalar o Software Emissor do BP-e: pode ser desenvolvido pela área de TI da própria empresa ou ainda adquirido de empresa especializada.

• Possuir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a operação a ser realizada;

• Solicitar Credenciamento para emissão de BP-e através da UVT, no site da Secretaria de Estado da Tributação. O Credenciamento também será concedido de ofício pela SET.

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