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Terça-feira, 19/03/2024
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Programa de Educao Fiscal (PEF)

Despertar na populao a conscincia do que cidadania e, assim, transmitir-lhe conhecimentos para torn-la apta a fiscalizar a correta aplicao dos recursos pblicos, harmonizando a relao Estado/Cidado, combatendo a sonegao e sensibilizando a populao quanto funo scio-econmica dos tributos. Com este objetivo, o Programa Nacional de Educao Fiscal - PNEF esta sendo disseminado em todo o pas, sob a coordenao da Escola de Administrao Fazendria - ESAF, Ministrio da Fazenda e Ministrio da Educao.

No Rio Grande do Norte, o Programa de Educao Fiscal - PEF foi institudo pelo Decreto n 13.621, de 05 de novembro de 1997. Neste perodo, foram desenvolvidas aes educativas como palestras, capacitaes e sensibilizaes, divulgao em exposies e feiras, apresentao de peas teatrais, entre outras, com o intuito de levar tanto comunidade escolar como populao conceitos de administrao pblica, tributos e cidadania.

Uma das maiores conquistas para a efetiva implantao do PEF/RN foi a criao da Coordenadoria de Educao Fiscal, pela Lei Complementar n 267, de 11 de fevereiro de 2004. Atualmente, mais de 400 escolas esto aptas a implantar a Educao Fiscal como tema transversal nas disciplinas do ensino fundamental e mdio. Para intensificar ainda mais o trabalho que j vinha sendo realizado, a Secretaria de Estado da Tributao lanou em 2004 a Campanha Cidado Nota 10, que estimula a emisso de notas e cupons fiscais, despertando na populao o hbito da sua exigncia e conscientizando-a sobre a importncia dos tributos.

Origem

Em maio de 1996, o Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ, reunido em Fortaleza,  registra a importncia de um programa de conscincia tributria para despertar a prtica da cidadania.

Em setembro de 1996, a implantao de um programa nacional permanente de conscientizao tributria faz parte do Convnio de Cooperao Tcnica entre Unio, Estados e Distrito Federal.

No Rio Grande do Norte, o Programa de Educao Fiscal - PEF foi institudo pelo Decreto n 13.621, de 05 de novembro de 1997.

Em julho de 1999, tendo em vista a abrangncia do programa que no se restringe apenas aos tributos, mas que aborda tambm as questes da alocao dos recursos pblicos arrecadados e da sua gesto, o CONFAZ, reunido na Paraba, aprova a alterao de sua denominao que passa a ser: Programa Nacional de Educao Fiscal - PN.

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