> www.set.rn.gov.br / PROGRAMAS E CAMPANHAS
Quarta-feira, 26/07/2017
O submenu está em um arquivo enviado, ver no HTML

Programa de Educação Fiscal (PEF)

Despertar na população a consciência do que é cidadania e, assim, transmitir-lhe conhecimentos para torná-la apta a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, harmonizando a relação Estado/Cidadão, combatendo a sonegação e sensibilizando a população quanto à função sócio-econômica dos tributos. Com este objetivo, o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF esta sendo disseminado em todo o país, sob a coordenação da Escola de Administração Fazendária - ESAF, Ministério da Fazenda e Ministério da Educação.

No Rio Grande do Norte, o Programa de Educação Fiscal - PEF foi instituído pelo Decreto nº 13.621, de 05 de novembro de 1997. Neste período, foram desenvolvidas ações educativas como palestras, capacitações e sensibilizações, divulgação em exposições e feiras, apresentação de peças teatrais, entre outras, com o intuito de levar tanto à comunidade escolar como à população conceitos de administração pública, tributos e cidadania.

Uma das maiores conquistas para a efetiva implantação do PEF/RN foi a criação da Coordenadoria de Educação Fiscal, pela Lei Complementar nº 267, de 11 de fevereiro de 2004. Atualmente, mais de 400 escolas estão aptas a implantar a Educação Fiscal como tema transversal nas disciplinas do ensino fundamental e médio. Para intensificar ainda mais o trabalho que já vinha sendo realizado, a Secretaria de Estado da Tributação lançou em 2004 a Campanha Cidadão Nota 10, que estimula a emissão de notas e cupons fiscais, despertando na população o hábito da sua exigência e conscientizando-a sobre a importância dos tributos.

Origem

Em maio de 1996, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, reunido em Fortaleza,  registra a importância de um programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania.

Em setembro de 1996, a implantação de um programa nacional permanente de conscientização tributária faz parte do Convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal.

No Rio Grande do Norte, o Programa de Educação Fiscal - PEF foi instituído pelo Decreto nº 13.621, de 05 de novembro de 1997.

Em julho de 1999, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o CONFAZ, reunido na Paraíba, aprova a alteração de sua denominação que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal - PN.

Voltar para a página anterior voltar topo