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Sexta-feira, 17/11/2017
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Programa de Educação Fiscal (PEF)

Diretrizes

  1. Ênfase no exercício pleno da cidadania.
  2. O tratamento das questões tributárias e de finanças públicas deve abranger os três níveis de governo.
  3. Caráter de permanência.
  4. Programa desvinculado de campanhas.
  5. A implementação conta com o apoio do Ministério da Fazenda e do Ministério da Educação.
  6. A busca permanente do controle social (participação do cidadão na gestão governamental).
  7. O conteúdo programático deve ser inserido na grade curricular, de forma transversal, conforme proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

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