Legislação

PORTARIA Nº 089/2007

DOE Nº 11.548 (Revogada pela Portaria nº 035/09-GS/SET)

Designa membros para constituir a Comissão de Auditoria das Declarações de Pontuação e documentos fiscais ? CADEP, instituída pelo Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo DECRETO Nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

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