Legislação

ATO DECLARATÓRIO SUSCOMEX N° 001/2007

DOE de 06/12/2007

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao meses de dezembro de 2006 e janeiro a outubro de 2007, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005.

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