Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO N° 002/2007

DOE de 12/09/2007

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

• Download do Ato

voltar topo