Legislação

PORTARIA Nº 085/2006 (Revogada)

DOE Nº 11.281, DE 28/07/2006

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

• Download da Portaria

voltar topo