Legislação

PORTARIA Nº 084/2006

DOE de 28/07/2006 (Revogada)

Estabelece o valor do ICMS líquido a recolher, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com açúcar.interestaduais e de importação com açucar.

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