Legislação

PORTARIA Nº 006

Republicada por incorreção.

Doe de 20/01/2006

Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos industriais para recolhimento do ICMS incidente nas operações interestaduais com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico.

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