Legislação

DECRETO Nº 20.323/2008

DOE Nº 11.636 Data: 11/01/2008 Com retificação no art. 8°, publicada no DOE 11.641, de 18/01/2008.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, e 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007.

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