Legislação

DECRETO Nº 20.212/2007

DOE de 28/11/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo e dá outra providência.

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