Legislação

DECRETO Nº 20.050/2007

DOE de 25/09/2007

Prorroga prazo de entrega do Informativo Fiscal, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e Guia Informativa Mensal (GIM), para os contribuintes do Simples Nacional e dá outras providências.

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