Legislação

DECRETO Nº 19.981/2007

DOE de 24/08/2007

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota nas operações interestaduais realizadas por empresas inscritas no Simples Nacional e dá outras providências.

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