Legislação

DECRETO Nº 19.971/2007

DOE de 17/08/2007

Altera os Decretos nºs 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.154, de 30 de março de 2005, e 19.582, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre o regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas.

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