Legislação

PORTARIA Nº 003/2007

DOE Nº 11.393

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, “a”, VII e XXI do artigo 87 e III, VII, “c”, XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 52/2008).

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